#FocaNoVoto – Governadores

O governador é o chefe do poder executivo estadual e seu papel é representar o estado em ações jurídicas, políticas e administrativas. Ele garante que os interesses do estado sejam defendidos no âmbito federativo, sob a fiscalização, controle e, em uma relação de governabilidade, com o auxílio da respectiva Assembleia Legislativa.

Várias são as funções/atividades de responsabilidade do governador do estado. Ele desempenha papéis cruciais dentro da área de segurança pública, como o controle sobre as Polícias Civil (que trabalha na investigação criminal) e Militar (que mantém a ordem pública por meio de policiamento ostensivo).

O governador pode tanto nomear quanto exonerar os secretários que atuarão ao seu lado no governo. Além disso, ele pode criar projetos de lei estaduais e vetar ou sancionar aqueles apresentados por deputados estaduais. Registre-se, porém, que para estes projetos se transformarem em leis deve haver a articulação política como o Poder Legislativo que é quem de fato faz as leis em sua função típica de legislar. O Governo não faz lei.

Cabe também ao governador atuar na angariação de recursos junto à União (e gerência dos mesmos) para mobilizar investimentos em diferentes áreas, como a saúde, segurança, educação e infraestrutura.

Outra função do governador, marcada por forte articulação política com a Assembléia Legislativa, é indicar nomes para o Tribunal de Contas Estadual (TCE).  Ainda dentro da área de finanças, é necessário que o governador apresente uma série de documentos sobre o orçamento estadual, que deve ser aprovado pela Assembléia Legislativa.

O governador é eleito por sufrágio direto majoritário, no qual cada eleitor vota individualmente nos representantes escolhidos, e todo voto têm o mesmo valor na apuração. O candidato eleito é aquele que alcança a maioria absoluta de votos válidos. Caso nenhum candidato atinja mais de 50% dos votos, os dois mais votados concorrerão em segundo turno. É importante relembrar que os votos brancos e nulos não entram nesta contagem, como explicado em mais detalhe em nossa postagem sobre o tema. Em conjunto com o governador, é eleito um vice-governador na mesma chapa. O mandato de ambos dura por 4 anos.

O salário do governador é definido pelos deputados que ocupam a Assembleia Legislativa e só pode ser alterado ou fixado por meio de uma lei específica. O valor varia de acordo com o estado em questão. A melhor forma de conhecer o valor específico é acessando o Portal da Transparência de seu estado.

O governador não possui as mesmas imunidades que o Presidente da República. No entanto, assegura-se a ele, a título de prerrogativa de foro, a submissão a julgamento perante o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) após autorização da respectiva Assembléia Legislativa.

O trabalho do governador é fiscalizado por diversos órgãos, como a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público. É possível acompanhar o trabalho desenvolvido por seu governador a partir de diferentes meios, como boletins publicados pela Assembleia Legislativa de cada estado, site do Tribunal de Contas, bem como os documentos oficiais publicados pelo Ministério Público local.

Nos próximos posts, falaremos um pouco sobre Democracia e sobre o cargo do Presidente da República e suas atribuições. Acompanhe o “Foca no Voto”!

Fontes:
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1359
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1359
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627584/artigo-86-da-constituicao-federal-de-1988
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709958/paragrafo-4-artigo-39-da-constituicao-federal-de-1988
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2014/09/15/o-que-faz-o-governador
http://www.politize.com.br/governador-o-que-faz/
http://www.politize.com.br/governadores-como-sao-eleitos/

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