#FocanoVoto – Deputado Estadual

O deputado estadual é o representante político do povo de um Estado (na forma de unidade/ente da federação), nas Assembleias Legislativas (as “Casas” do Povo), assim como o vereador o é no nível municipal nas respectivas Câmaras de Vereadores. Com mandato de 4 anos de duração, o papel do deputado estadual é fundamental, pois é ele quem age diretamente com o cidadão elaborando as leis de acordo com o que está definido na Constituição Federal e, pressuposto, de acordo com a necessidade do povo, além de atuar na fiscalização e controle das atividades do Poder Executivo.

Os Deputados são eleitos por meio do voto proporcional, ou seja, as vagas são destinadas primeiramente ao partido ou coligação, e só depois distribuídas para os candidatos mais votados. Então atenção! Pois assim o seu voto indiretamente pode eleger alguém que você não votou (exemplo: “efeito” Tiririca), porém é “alinhado” (em tese) politicamente à sua escolha, haja vista a coligação formalizada na qual você votou.  

O número de Deputados Estaduais é assim definido no Art. 27 da Constituição Federal: “O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Por isso no Paraná tem-se 54 Deputados Estaduais.

A função típica dos Deputados Estaduais, como já visto no post sobre os Três Poderes, por integrarem o Poder Legislativo, é legislar conforme as demandas da sociedade estadual. Na função de legislar os Deputados incluem-se, além de fazer leis, atividades como: produção de requerimentos, indicações, resoluções, emenda e decretos legislativos.

Ainda como funções típicas eles agem, como obrigação constitucional, na fiscalização e controle do executivo, o que se faz, obviamente sob uma considerável carga política motivada pela composição da base do governo na Assembleia. Nesse sentido, dependendo de tal composição (maioria de coalizão governista) a vontade executiva se impõe às atividades legislativas que atuam muito mais por formalizar os feitos do executivo e não necessariamente atuar em prol das necessidades do povo representado. Lembre-se, o contrário também é verdadeiro.

Além disso, os deputados estaduais também possuem como funções atípicas: administrar e julgar. Nesse caso, como exemplo tem-se a “investigação/julgamento” por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (as CPI’s) de ilícitos relacionados à administração do estado. Como regra as comissões tratam de assuntos específicos e selecionados, com prazo limitado para a sua conclusão.

No caso das leis, a sua função é limitada a elaboração de projetos de leis e a respectiva análise dos artigos pelas comissões parlamentares e posterior votação na plenária, seja o projeto de origem legislativa ou até mesmo executiva.  Importante, o Deputado Estadual não é o responsável por promulgar as leis de fato, sendo este o papel do governador.

O teto salarial de um Deputado Estadual equivalente a 75% do recebido por um Deputado Federal, o que mensalmente equivale a R$ 25,3 mil, de acordo com o artigo 27 da Constituição Federal.  Além do salário, os deputados recebem benefícios referentes a:

– Moradia: Tem o objetivo de custear imóvel para residência do Deputado nas capitais dos Estados. O valor do auxílio é variável conforme decisão de cada Assembleia Legislativa.

– Verba para contratação pessoal: destinada a contratação de assessores, com valor variável em cada capital.

– Verba indenizatória: Valor destinado a reposição de gastos com o exercício do mandato, como material de expediente, combustível, entre outros. Variável em cada estado.

 

Os gastos de cada deputado são disponibilizados via Portal da Transparência pelo link:

http://www.politize.com.br/quanto-ganha-deputado-estadual/

 

No próximo post, falaremos um pouco sobre os Deputados Federais e suas atribuições. Acompanhe o “Foca no Voto”!

 

Fontes:

Atribuições ao cargo de Deputados Estaduais.

http://www.politize.com.br/deputado-estadual-o-que-faz/

 

Definição do cargo de Deputado Estadual conforme a Constituição.

https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_atual/art_27_.asp

 

Link para Constituição.

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao1988.html

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