#FocaNoVoto – Democracia X Ditadura

Os sistemas políticos são as formas ou conjuntos de instituições políticas por meio das quais o Estado se organiza, exercendo seu poder sobre a sociedade. Um sistema político, desse modo, regula a disputa pelo poder político e o seu respectivo exercício, além de ser responsável pela mediação das autoridades e demais membros da sociedade.

O regime de poder, que é a maneira pela qual um governo se estrutura e desempenha suas funções em relação ao conteúdo ideológico que o orienta, pode ser classificado em dois grupos distintos: as democracias e as monocracias ou governos ditatoriais, representados pela degeneração da forma pura representada pela democracia.

Basicamente, a democracia e ditadura são regimes opostos, já que na democracia as decisões políticas são baseadas no povo, e feitas por ele, constituindo um regime “do povo para o povo”. Nesse regime, os representantes são eleitos pelo voto popular, subentendendo-se que os eleitos nada mais são do que representantes do povo. Além disso, os cidadãos possuem direitos e deveres dentro da sociedade e direito de participação igualitária nas decisões do estado, mesmo que por meio de representação indireta parlamentar.

Os movimentos históricos que consagraram e consolidaram os ideais democráticos como necessários à conservação da igualdade de direitos entre os indivíduos foram a Revolução Inglesa (1642-1649), a Revolução Americana (1775-1783) e a Revolução Francesa (1789), sendo que esta última buscou a universalização de seus princípios por meio da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Os Direitos Humanos são a base de um sociedade democrática e somente nesse tipo de governo o poder do Estado é sujeito a leis que determinam a igualdade de direitos entre todos os cidadãos. No regime democrático, constitui-se, portanto, uma tríade interdependente formada pela Democracia, Direitos Humanos e Divisão de Poderes.

Quanto ao regime ditatorial, este se constitui, repita-se, em uma degeneração da forma pura democrática, de modo em que todos os poderes e decisões do Estado estão concentrados nas mãos de uma pessoa ou de um grupo de pessoas. A diferença mais clara entre os dois regimes de poder está justamente na presença ou na ausência de princípios democráticos.

Um regime ditatorial pode ser instaurado por meio de golpes de Estado, ou até se estabelecer, inicialmente, por meio de um processo eleitoral dito democrático (como o Nazismo na Alemanha e o Bolivarianismo na Venezuela, por exemplo), porém todos se legitimam mediante o uso de violência e repressão. Quando uma ditadura é estabelecida, o povo passa a não ter poder de participação no processo eleitoral e no poder político. Ademais, esse tipo de sistema possui sua base na ação arbitrária, em princípios como a censura – em que cidadãos, artistas e imprensa não possuem direito a liberdade de expressão -, e no uso da força e do autoritarismo pela manutenção do poder do regime, como forma de evitar que as exigências sociais em prol dos direitos individuais tomem corpo e se faça inevitável uma mudança no sistema instituído.

No regime ditatorial também podem ocorrer as ditaduras militares, como a que ocorreu no Brasil, cuja duração foi de 21 anos, de 1964 à 1985. A ditadura militar é uma forma de governo em que o poder político é controlado pelas forças armadas do país, dotada de um grande teor autoritário e afronta aos princípios democráticos. Durante o período de ditadura no Brasil, foram eleitos indiretamente (sem a participação do povo) seis presidentes: três pelo Congresso Nacional e os outros pelo Colégio Eleitoral.

Como exemplos de legislações que reprimiam ou dotaram o estado de poder contra o povo, podem ser citados alguns decretos e atos institucionais estabelecidos durante o período de ditadura no Brasil, como o Decreto-lei nº 1.077, de censura prévia, que dotava a Polícia Federal com o poder de avaliar e censurar conteúdos em revistas e jornais, e de decidir quais seriam publicados ou não. Além deste, o Ato institucional nº 1 suspendia direitos políticos de qualquer cidadão que demonstrasse ideais contrários aos do regime, cassava mandatos legislativos e afastava funcionários públicos de seus cargos. E, por fim, o Ato institucional nº 5, o mais rigoroso, previa a suspensão do Poder Legislativo em todo o país, legitimava os atos emitidos pelo presidente, independente da visão judicial, e a intervenção federal arbitrária.

Para que não haja o enfraquecimento e a degeneração do Estado da democracia para uma ditadura, torna-se indispensável redobrado cuidado em relação a alegações de incapacidade do povo para entender os problemas e ações do governo. As amarras da autoridade, que dentro do regime ditatorial se considera absoluta, busca reprimir, desqualificar e deslegitimar o discurso do povo. Por isso, é necessária contínua atenção à vontade da população, com respeito às críticas, aos direitos individuais e à igualdade entre os cidadãos, sejam eles operários, artistas, trabalhadores rurais ou intelectuais. Como afirma Dallari em seu livro Elementos de Teoria Geral do Estado, “(…) na verdade, além dos especialistas, cujas observações  críticas devem ser respeitadas porque são úteis ao Estado, o próprio povo, na sua inteireza, deve ter assegurada a possibilidade de expressão livre e deve ser ouvido, pois só ele é senhor de seus interesses no Estado Democrático”. E mais, se o estado tem legitimados a força e o poder que lhe dão sustentáculo, não se pode esquecer que esses elementos são originários do povo que é a materialidade da abstração chamada estado.

 

Fontes:

https://www.significados.com.br/diferenca-democracia-ditadura/

https://www.significados.com.br/caracteristicas-ditaduras-militares/

Estado, governo, sociedade; por uma teoria geral da política

https://ayanrafael.files.wordpress.com/2011/08/bobbio-n-estado-governo-sociedade-para-uma-teoria-geral-da-polc3adtica.pdf

Elementos de Teoria Geral do Estado
http://www.ceap.br/material/MAT0505201091727.pdf

O quê é democracia?
http://library.fes.de/pdf-files/bueros/angola/08202.pdf

Regimes políticos e sistemas de governo contemporâneo http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rdpcp/article/view/59676

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