#FocaNoVoto 2020 – O que fazem os vereadores?

 

O vereador faz parte do poder legislativo municipal. Como representante da população na câmara de vereadores, cabe a ele como atividades típicas, principalmente, a elaboração de projetos de leis que favoreçam a cidade, e também o controle e a fiscalização das atividades desenvolvidas pelo prefeito na execução dos projetos. Tem-se então, para além do senso comum de que o Poder Legislativo somente faz as leis, as atividades de fiscalização e controle tão relevantes para a efetividade de gestão municipal.

O Número máximo de vereadores por município é definido a partir do total de habitantes do município, conforme  prevê o artigo 29 da Constituição Federal combinado com a Emenda Constitucional nº 58. Porém, é a Lei Orgânica de cada município que define a quantidade exata, respeitando-se sempre o máximo previsto na lei maior:  a Constituição Federal. Como exemplo, para municípios com até 15.000 habitantes, o número máximo de vereadores é 9 (nove); e para municípios com mais de 8.000.000 de habitantes este máximo é de 55 vereadores.

Novos vereadores são eleitos de 4 em 4 anos, no mesmo ciclo das eleições municipais, juntamente com os candidatos à prefeitura, como acontece neste ano de 2020, no dia 15 de novembro! Mas é preciso atenção, pois nos cargos do legislativo (vereadores, deputados estaduais e federais), o número de candidatos eleitos é proporcional ao número de vagas na câmara, como Carolina Martins (2020) explica:

“O cidadão pode escolher se vota nominalmente em um vereador, pressionando seus cinco números na urna, ou pode votar somente na legenda do partido, marcando apenas os dois primeiros dígitos. Em ambas as formas, os votos vão para a legenda. A quantidade de vereadores daquele partido que ocupará de fato as vagas depende de alguns cálculos, chamados quocientes eleitorais.” 

Não faz parte das atribuições do vereador a realização de obras e serviços como construção de praças, reforma de escolas, asfaltar ruas da cidade. Isso faz parte das atividades do prefeito. Ao invés de executar, o vereador tem a responsabilidade de fiscalizar essas obras realizadas pelo poder público, assim como as contas e gastos da prefeitura.

Considerando as atividades exercidas pelos vereadores, tem-se então a possibilidade de participação por iniciativas próprias no âmbito do processo/procedimento legislativo municipal, e/ou a partir de propostas de iniciativas do Poder Executivo (Prefeito) na criação de novos bairros ou distritos, extinção, alteração e criação impostos municipais, discussão e aprovação do Plano Diretor do município e na aprovação das leis orçamentárias (PLano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual -LOA -, momento em que pode sugerir a inclusão de pautas relacionadas à políticas públicas de interesse da sociedade civil, como incentivos nas áreas de  educação, saúde, cultura, etc.

O Vereador possui imunidade parlamentar, o que lhe dá segurança para exercer o direito de expressar livremente uma opinião sem prejuízo ou risco de perda do seu cargo, sendo, contudo, vedado nesse “livre” exercício, a evidenciação de ódio e/ou apologia a crimes.

O salário do vereador, assim como o do prefeito, varia de cidade em cidade. Seu valor é estipulado com base na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal, na receita e no tamanho da cidade. É possível conferir o salário do seu prefeito e dos vereadores no Portal da Transparência de seu município.

Para saber sobre o trabalho realizado pelo vereador e fiscalizá-lo, os cidadãos podem acompanhar os debates nas sessões plenárias na câmara legislativa. Em caso de irregularidades, pode efetuar denúncias junto ao Ministério Público.

 

Referências

https://www.politize.com.br/quanto-ganha-um-vereador/

https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Setembro/vereador-conheca-o-papel-e-as-funcoes-desse-representante-politico

https://noticias.uol.com.br/eleicoes/faq/o-que-fazem-e-como-sao-eleitos-os-vereadores.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6448.htm

 

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