#COVID-19 | “A requisição administrativa em tempos de pandemia”

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A requisição administrativa em tempos de pandemia

Isabele Galdino Valter¹,  Samara Melissa Gomes Fagundes¹, Catarina Tecchio Godinho¹, Letícia Camargo de Sá Silva¹Thaise Aline Muraro¹, Antonio Gonçalves de Oliveira²

1 – Bolsistas do Programa de Educação Tutorial em Políticas Públicas (PET-PP)/UTFPR.
2 – Tutor do Programa de Educação Tutorial em Políticas Públicas (PET/PP)/UTFPR

 

Créditos: Levy Clancy| @levyclancy | unplash.com

De acordo com o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é direito do indivíduo ter um padrão de vida que assegure a si e a sua família a saúde e o bem estar, incluindo vários direitos, como alimentação adequada, saneamento básico, água, moradia, vestuário e cuidados médicos (ONU, 1948).Não obstante, a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu art. 196, garante a saúde como direito de todos e dever do Estado, onde o mesmo deve usar de políticas públicas para garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (BRASIL, 1988).

 Dessa maneira, na tentativa de exercer sua responsabilidade, o Estado criou o Sistema Único de Saúde (SUS), um programa que oferece serviços de saúde gratuitos à toda população brasileira. Os principais preceitos do SUS são a universalização, equidade e a integralidade, em que ao considerar as pessoas em sua totalidade, a saúde se apresenta como um direito de cidadania em que todos, independente de qualquer condição ou característica, possam ter as mesmas garantias como tentativa de diminuir as desigualdades sociais (BRASIL, 2020).

A Portaria GM/MS  Nº 1.631, de 1º de outubro de 2015 (que substitui a Portaria GM/MS n° 1.101, de 12 de junho de 2002) define a cobertura assistencial do SUS, bem como os critérios e recomendações técnicas ideais que servem como norteadores para auxiliar os gestores de saúde do SUS em todos os níveis de governança, podendo sofrer mudanças de referências dependendo da região do país. Tal método tem como objetivo reduzir os vazios assistenciais – que seria a insuficiência de ofertar os serviços, tendo como princípio a demanda – e melhorar a eficácia do sistema (RAKSA, 2016). Neste contexto, é dever do Estado prestar toda a assistência à saúde pública, disponibilizando insumos, equipamentos e leitos hospitalares. Além disso, se houver a falta destes dispositivos, devem ser tomadas providências pelo Estado para que não falte atendimento à população, reiterando o Contrato Social e o Princípio da Supremacia do Interesse Público, em que respectivamente pressupõe-se o interesse geral pelo bem estar comum na vida em sociedade (ROUSSEAU, 2002) e a subordinação dos interesses individuais aos interesses da coletividade (JAHARA, 2019).

No dia 11 de março a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou estado de pandemia mundial decorrente do novo coronavírus e no final do mês de abril, um estudo do Imperial College de Londres constatou que o Brasil tinha a maior taxa de contágio entre 48 países analisados, sendo de 2,8, ou seja, 1 pessoa tem potencial contaminante de aproximadamente outras 3, e 10 pessoas contaminam cerca de 28 pessoas e assim sucessivamente. Logo, o país apresenta tendência, como já confirmada, de um alto crescimento da pandemia. Isso, em um curto período de tempo pode levar a uma falta de leitos hospitalares para atender a todos os contaminados, e desse modo, tendo uma possível  saturação do sistema público de saúde (Redação G1, 2020).

Devido à nova realidade – onde há dificuldade de atender à toda a população somente com bens públicos – foram criadas e editadas providências excepcionais para enfrentamento do vírus, que resultou em portarias e decretos que tem como objetivo auxiliar o serviço público de saúde nesta situação. Das normas, é possível destacar a regra contida no art. 3°, inciso VII, da Lei Federal n° 13.979/2020, promulgada no dia 6 de fevereiro de 2020 para firmar as medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública do coronavírus no Brasil. Neste trecho, estabelecem-se as medidas que poderão ser adotadas e entre elas está a “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.” (BRASIL, 2020)

A Lei n° 8.080/1990 – mais conhecida como Lei do SUS – , art. 15, inciso XIII, também permite a possibilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em situações de perigo iminente, calamidade pública ou irrupção de epidemias, requisitarem bens e serviços, seja de pessoas naturais ou jurídicas, assegurando-lhes justa indenização. Tais desdobramentos têm como base a ferramenta de Requisição Administrativa prevista no art. 5°, inciso XXV da Constituição Federal. (KUBLISCKAS, 2020)

A Requisição Administrativa é, essencialmente, uma intervenção do Estado no ente privado em situações excepcionais e de extrema importância. Em tempos de pandemia – no qual pode vir a ocorrer a falta de insumos e leitos hospitalares – a requisição administrativa passou a ser uma ferramenta que o Estado brasileiro utiliza para assegurar o cumprimento de seu dever de garantir os serviços de saúde do SUS a toda a população brasileira (KUBLISCKAS, 2020).

Essa medida apresenta caráter restritivo, ou seja: ao contrário de uma desapropriação, os bens restringidos devem ser devolvidos após o enfrentamento da ameaça. A requisição também é de característica transitória: essa solicitação não pode ocorrer sem que haja iminente perigo público, e somente pode ser executada durante situação que exista ameaça à vida e à segurança da população.

Registre-se que por ser uma medida auto executória, a Administração Pública não necessita de autorização prévia do Poder Judiciário para a sua execução, podendo então decidir e agir de ofício. Nesse sentido podem ser solicitados (requisitados) pelos entes federativos: bens móveis, imóveis, e serviços particulares. Em caso de danos comprovados, é garantido ao particular a indenização posterior ao período da utilização do bem. Quem regulamenta e determina o funcionamento das requisições é a União, enquanto o governo na esfera federal, estadual e municipal tem autoridade para executá-las. (JAHARA, 2019)

Pode-se observar o amplo uso deste dispositivo pelos poderes estaduais e municipais, em que se encontra usualmente atrelado à publicação de decretos de estado de calamidade pública ou emergência. No país, pode-se verificar a aplicação desta medida principalmente no enfrentamento à problemas com chuvas, períodos em que com frequência ocorrem enchentes e deslizamentos de terra, como ocorreu no estado do Rio de Janeiro no ano de 2011 e na cidade de Blumenau (SC) em 2008. Um exemplo recente da aplicação, foi durante a greve dos caminhoneiros em 2018. Neste evento, o governo federal, por meio de decreto, autorizava as Forças Armadas para realizar a requisição administrativa dos caminhões que faziam parte da greve, a fim de desobstruir as vias públicas e garantir o abastecimento dos produtos essenciais à população (JAHARA, 2019).

No âmbito da pandemia Covid-19, com o medo e a preocupação vigentes, houve a procura desenfreada por máscaras descartáveis, luvas e outros equipamentos de proteção individual, tumulto que resultou na escassez de suprimentos cruciais para a atuação segura dos profissionais que atuam no combate à doença em todo o país. Com o intuito de preservar a biossegurança de médicos e enfermeiros, e assegurando a supremacia do interesse público, o governo estadual de São Paulo, dias após a publicação de seu decreto de estado de calamidade pública, requereu à empresa 3M a produção de 500 mil máscaras, a fim de destiná-las para os profissionais de saúde da rede pública do estado. (MACEDO, 2020)

Em meio ao consenso comum sobre a gravidade da conjuntura que se instalaria, em Curitiba, o estado de emergência em saúde pública foi decretado em 16 de março, porém, no Decreto nº 407/2020, publicado no dia 13 do mesmo mês, a prefeitura já se precavia ao assegurar a possibilidade do uso de requisições administrativas para intervenção na saúde durante o enfrentamento da Covid-19. (CURITIBA, 2020)

O Decreto nº 449/2020, estabelece e regulamenta os procedimentos necessários para a realização de uma requisição no município (CURITIBA, 2020). Na capital paranaense, o número de leitos totais exclusivos para Covid-19 divulgados em boletim da Secretaria Municipal de Saúde são de 1088, porém, em meados do mês de junho, o sistema municipal já dava sinais de estar perto de atingir sua lotação, chegando a 85% de sua capacidade (REDAÇÃO G1, 2020) fato que poderá justificar a adoção de medida requisitante no caso de saturação do serviço público em detrimento a existência de leitos na rede privada. (RITZ, 2020).

Sendo este cenário percebido em inúmeras cidades brasileiras, a saturação do sistema de saúde público do Brasil é evidente, podendo diminuir ou agravar com as ondas de contágio do novo coronavírus e com isso, afetar a quantidade de serviços e produtos disponíveis à população. Em cidades como Manaus, São Paulo e Fortaleza houve picos de contágio e saturação de leitos que aconteceram entre maio e junho, havendo uma diminuição dos números de casos no final de junho e começo de julho, dando a impressão de estabilização da doença fazendo com que tais cidades afrouxassem as restrições de distanciamento. Porém, a saturação foi ou ainda é uma realidade para muitas cidades e as requisições administrativas feitas ainda são insuficientes para suprir a necessidade continentais do Brasil. (LIMA, 2020)

Por fim, mesmo havendo uma possível falta de produtos ou serviços, percebe-se uma postura medrosa por parte do Estado em utilizar a requisição administrativa perante a iniciativa privada, mesmo tendo tal ferramenta a seu dispor. (LIMA, 2020)

Historicamente no Brasil, é possível perceber que a democracia – que deveria ser ampla – é sempre controlada por quem de fato detém o poder, logo, ela se encontra deturpada se houver concentração de poder por uma mínima parcela da população. Devido a isso, atualmente o Estado brasileiro se encontra desalinhado na tentativa de não ter conflitos com a iniciativa privada e acaba não exercendo a sua supremacia e, consequentemente, perdendo a sua própria força. Enquanto isso, a falta de bens e serviços acaba sendo negligenciada e como resultado desta escolha, o Brasil como um todo poderá ter muitas consequências indesejadas que ainda não podem ser previstas ou mensuradas (LIMA, 2020).

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

BRASIL. Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Poder Legislativo, Brasília, DF. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm> Acesso dia 16 de julho de 2020.

BRASIL. Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Poder Legislativo. Brasília, DF. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm> Acesso dia 16 de julho de 2020.

BRASIL, Ministério da Saúde. Princípios do SUS. Brasília: Ministério da Saúde. 2020.

BRASIL. Ministério da Saúde (2002). Portaria GM/MS n.º 1.101, de 12 de junho de 2002: Estabelece os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Disponível em: <http://www1.saude.ba.gov.br/regulasaude/2009/PN%20PORTARIAS%202009/nvos%20pdfs%202009/PT%20GM%201101%2012.06.2002.pdf>. Acesso em: 18 jun. 2020

BRASIL. Ministério da Saúde (2002). Portaria GM/MS  Nº 1.631, de 1º de outubro de 2015: Aprova critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1631_01_10_2015.html>. Acesso em: 16 jul. 2020

CURITIBA. Decreto nº 407, de 13 de março de 2020: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Diário Oficial do Município de Curitiba, PR, 13 mar. 2020.

CURITIBA. Decreto nº 421, de 16 de março de 2020: Declara Situação de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID 19). Diário Oficial do Município de Curitiba, PR, 16 mar. 2020.

CURITIBA. Decreto nº 449, de 20 de março de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a Requisição Administrativa de Bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, prevista no Decreto Municipal nº 421, de 16 de março de 2020. Diário Oficial do Município de Curitiba, Paraná, 20 mar. 2020.

JAHARA, André Hermon. FIGUEIREDO, Danniel. Requisição administrativa: o uso da propriedade pelo poder público. Politize. 29 de outubro de 2019. Disponível em <https://www.politize.com.br/artigo-5/requisicao-administrativa/> Acesso em 18 de junho de 2020.

KUBLISCKAS, Wellington Márcio. XAVIER, Eduardo. COUTINHO, Clara. VASCONCELOS, Beto. Requisição administrativa em tempos de pandemia. JOTA.info. 09 de abril de 2020. Disponível em <https://www.jota.info/tributos-e-empresas/regulacao/requisicao-administrativa-em-tempos-de-pandemia-09042020> Acesso em 16 de junho de 2020.

LIMA, Valéria Vaz de. “A Falta de Coragem do Estado para a Utilização da Requisição Administrativa na Atual Pandemia”. Portal Âmbito Jurídico. 01 de junho de 2020. Disponível em <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-falta-de-coragem-do-estado-para-a-utilizacao-da-requisicao-administrativa-na-atual-pandemia/> Acesso em 06 de julho de 2020.

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MOREIRA, Matheus. Governo de SP diz que capital teve queda aguda em casos confirmados da Covid-19. Folha de São Paulo. 07 de julho de 2020. Disponível em <https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/07/governo-de-sp-diz-que-capital-teve-queda-aguda-em-casos-confirmados-da-covid-19.shtml> Acesso em 07 de julho de 2020.

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RITZ, Josianne. KOWALSKI, Rodolfo. Pela primeira vez, ocupação dos leitos de UTI/SUS para Covid-19 passa de 90% em Curitiba e Região. Bem Paraná. 04 de julho de 2020. Disponível em <https://www.bemparana.com.br/noticia/pela-primeira-vez-ocupacao-dos-leitos-de-utisus-para-covid-19-passa-de-90-em-curitiba-e-regiao#.XwQMalBKjDd> Acesso em 06 de julho de 2020.

ROUSSEAU, Jean Jacques. Do Contrato Social. Edição eletrônica:  Ed Ridendo Castigat Mores. 04 de janeiro de 2002. Disponível em < http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cv00014a.pdf> Acesso em 19 de junho de 2020.

 

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