#COVID-19 | “Reflexões sobre Direitos Humanos e Covid-19: comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas”

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Reflexões sobre Direitos Humanos e Covid-19: comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas

Thaise Aline Muraro¹, Catarina Tecchio Godinho¹, Isabele Galdino Valter¹, Letícia Camargo de Sá Silva¹Samara Melissa Gomes Fagundes¹, Antonio Gonçalves de Oliveira²

1 – Bolsistas do Programa de Educação Tutorial em Políticas Públicas (PET-PP)/UTFPR.
2 – Tutor do Programa de Educação Tutorial em Políticas Públicas (PET/PP)/UTFPR

A data de 11 de março de 2020 ficou marcada como o dia em que a OMS (Organização Mundial de Saúde) declarou que o surto de Covid-19 evoluiu para uma “pandemia global”, apresentando graves riscos à saúde pública e, desde então, a rotina de uma grande parcela da humanidade mudou radicalmente, conduzindo-se a cenários ainda desconhecidos. A partir deste evento, sob as normas internacionais dos Direitos Humanos, os governos viram-se obrigados a adotar medidas que abrangem desde a mitigação do contágio até à prestação de assistência médica aos cidadãos que dela necessitarem (i).

Ainda, sob o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado/subscrito por vários países, todos têm o direito “ao mais elevado nível de saúde física e mental”. Os governos são obrigados, portanto, a adotarem medidas concretas para a “prevenção, tratamento e controle de doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras” (i). 

Créditos: Vlad Tchompalov | @tchompalov | unplash.com

O Comitê da ONU para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que monitora o cumprimento das obrigações do Pacto por parte dos estados, determinou que “o direito à saúde está intimamente relacionado e dependente do respeito a outros direitos humanos, contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, incluindo os direitos à alimentação, moradia, trabalho, educação, dignidade humana, vida, não-discriminação, igualdade, a proibição da tortura, privacidade, acesso à informação, e as liberdades de associação, assembleia e movimento”. Esses e outros direitos e liberdades orientam elementos integrais do direito à saúde. (i).

Há uma série de normas, pactos e tratados internacionais que versam sobre temas que acabam por se transversalizar à pandemia de Covid-19, demandando vigilância por parte dos observatórios de Direitos Humanos: acesso à informação, proteção de pessoas sob custódia e em instituições (no que diz respeito à proteção ao contágio), garantia de proteção aos profissionais de saúde, direito à educação (ainda que as escolas tenham sido fechadas temporariamente), eliminação da discriminação e do estigma aos infectados, proteção à privacidade dos pacientes, proteção de organizações de base comunitária e da sociedade civil, direito à água e ao saneamento (salientado frente à necessidade das medidas de higiene), garantia de continuidade da ajuda humanitária etc.

No senso comum,  é costumeira a tratativa da Covid-19 nos âmbitos da medicina, da ciência, da economia e da saúde pública. Todavia, ressalta-se a importância da análise à luz dos direitos humanos, seja pela amplitude das medidas, oriundas de organizações multilaterais, conforme já apontado, seja, sobretudo, pelo enfoque prático do impacto da doença sobre grupos para os quais, nem sempre garante-se a materialização dos Direitos Humanos. Um exemplo recente é a norma intitulada “Pandemia e Direitos Humanos nas Américas” (Resolução n. 01/2020) adotada em 10 de abril pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos que, traz, dentre importantes contribuições: a compreensão do direito à saúde como direito autônomo, não apenas como um adjetivo do direito à vida: trata-se de um bem público cuja proteção é de responsabilidade dos Estados; a necessidade de adotar um enfoque de direitos humanos em todas as estratégias, medidas ou políticas oficiais relacionadas à pandemia (ii).

Avançando para o contexto brasileiro, neste caso, fala-se dos direitos ratificados na Constituição Federal de 1988, provenientes de tratados, convenções e declarações, principalmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948.

Na obra “Sapiens, uma breve história da humanidade”, Yuval Noah Harari diz: “A Declaração Universal dos Direitos Humanos, programas médicos de governo do mundo inteiro, programas nacionais de seguro-saúde e constituições nacionais em todo o mundo reconhecem que uma sociedade humana deve dar a todos os seus membros tratamento médico adequado e mantê-los em bom estado de saúde (…) nosso mundo moderno se orgulha de reconhecer, pela primeira vez na história, a igualdade elementar entre todos os humanos, porém, pode estar prestes a criar a sociedade mais desigual de todas”. (iii).

Paira sobre pandemia de Covid-19: a ideia de que o vírus atinge a todos, sem distinção de etnia, raça ou classe social, e assim o é, feitas as ressalvas aos indivíduos pertencentes a grupos de risco como idade avançada e doenças pré-existentes. Por ser uma espécie de “guerra mundial”, de todos os humanos contra um mesmo inimigo invisível e não entrincheirado, comumente adere-se ao discurso de uma suposta igualdade, de que, se estão todos igualmente expostos ao contágio pelo novo coronavírus e de que pode-se, igualmente, adotar determinadas medidas. Ainda, figuram as ideias de empatia, de que estão todos em um mesmo barco. 

Fazendo um paralelo com o tema desta reflexão, Lynn Hunt afirma, em “A Invenção dos Direitos Humanos”, que aprender a sentir empatia abriu o caminho para os direitos humanos, mas não assegurava que todos seriam capazes de seguir imediatamente esse caminho. (iv). Pois, como vem ocorrendo, então, o enfrentamento à pandemia, em termos econômicos e sociais? Pensando no Brasil, especificamente, país de dimensões continentais e marcado pela heterogeneidade, repleto de grupos como comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, ribeirinhos), pessoas em situação de rua e moradores de favelas, Como se dá o enfrentamento na realidade destes grupos? E dentre a população carcerária? E, dentre a classe trabalhadora, que explicita tantas desigualdades: enquanto muitos podem trabalhar em casa, há os motoristas e entregadores contratados por aplicativos em intenso movimento de interação social, os informais de variados setores e, ainda, os desempregados? É neste ínterim que se busca, neste artigo opinativo, dialogar acerca dos Direitos Humanos e de que forma se dá, ou não, sua materialização.

A cada dia emergem novos relatos por parte de integrantes de comunidades tradicionais, como quilombolas, indígenas, ribeirinhos acerca de dificuldades no que tange ao acesso à informação, às condições básicas para a adoção de medidas de higiene e medidas de isolamento social. Em algumas localidades, não há sequer água potável para lavar as mãos, medida tão simples e corriqueira para tantos de nós. 

Para os povos tradicionais, de um modo geral, a pandemia recrudesceu entraves já existentes como a dificuldade em escoar suas produções, em acessar meios de comunicação, obter medicamentos de uso contínuo e mesmo garantir a alimentação das famílias (v). Dadas as particularidades de cada comunidade, ressaltam-se questões agravadas pela pandemia como a perda da renda, perda da segurança alimentar e as já existentes dificuldades de acesso a atendimento médico, haja vista que, em muitas das comunidades, não há unidade de saúde próxima e as pessoas contam apenas com a visita periódica dos agentes de saúde.

O IBGE estima que no Brasil existiam 7.103 localidades indígenas e 5.972 localidades quilombolas em 2019, de acordo com a Base de Informações Geográficas e Estatísticas sobre os Indígenas e Quilombolas, feita a partir da base territorial do próximo Censo, adiado para 2021, e do Censo 2010. O IBGE lançou uma plataforma com mapas e planilhas interativas, que reúne dados para combater a pandemia causada pelo novo coronavírus a fim de subsidiar o desenvolvimento de políticas, planos e logísticas para enfrentar a Covid-19 junto aos povos tradicionais (vi).

Conforme reportagem do jornal espanhol El País, em 24 de abril de 2020, a maioria dos casos de Covid-19 identificados até o momento entre os povos indígenas das Américas se encontra na região amazônica, sendo 3 no Peru e 42 no Brasil, onde, além disso, quatro indígenas já morreram, segundo dados da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI). A Amazônia como um todo está se tornando um possível foco de contágios. Especificamente o Estado do Amazonas apresenta desde o início da semana uma “curva acelerada” de contágios, conforme confirmou o governador Wilson Lima (PSC), alertando para a falta de infraestrutura sanitária nos hospitais públicos das cidades, que já estão chegando à sua saturação. A situação também é preocupante em outras partes da floresta, como no departamento peruano de Loreto, onde a maior parte da população é constituída por povos originários e os serviços de saúde são escassos (vii).

Dentre os indígenas Yanomami, noticiou-se a primeira vítima fatal em 09 de abril de 2020: um adolescente de 15 anos, originário de uma comunidade da bacia do rio Uraricoera (RR), massivamente invadida por garimpeiros. Bruce Albert, antropólogo francês que há anos estuda este grupo, considera que paira, sobre os Yanomami, a ameaça iminente de um novo desastre sanitário. Esse povo já sofreu várias epidemias letais de doenças virais a cada nova entrada dos brancos em suas terras: com a Comissão de Limites nos anos 1940, com o serviço de Proteção aos índios nos anos 1950, com os missionários evangélicos nos anos 1960, e, nos anos 1970, com a abertura da estrada perimetral Norte. A partir dos anos 1980 e, regularmente, desde então, seu território vem sendo invadido por hordas de garimpeiros – hoje cerca de 25.000 – que, muito provavelmente, estão na origem desse primeiro caso letal de Covid-19, além de propagarem gripes, malária, tuberculose e doenças sexualmente transmissíveis (viii).

A Covid-19 já chegou, também, aos quilombos de vários estados brasileiros: Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco e Rio de Janeiro, tendo o primeiro óbito dentre os quilombolas sido noticiado em 11 de abril de 2020, no Amapá. Conforme noticiado no portal de notícias UOL em 25 de abril de 2020, além de as já existentes mortes de quilombolas não aparecerem nas estatísticas oficiais da doença no Brasil, o Ministério da Saúde e as secretarias estaduais de saúde não têm divulgado detalhes sobre as vítimas no quesito raça/cor e deixam de informar se a transmissão da doença e a morte ocorreram entre moradores de comunidades negras formadas por descendentes de escravos. 

“Temos (sic.) denunciado em todos os meios a questão da subnotificação. Esse é um fato que precisa ser dito e compreendido porque o quesito raça/cor, em que pese ser exigência legal, na questão da Covid ele sumiu. O Estado brasileiro não sabe ao certo quantos casos e quantos já morreram pela Covid entre os quilombolas”, disse à coluna Givânia Maria da Silva, co-fundadora da CONAQ (Coordenação Nacional de Articulação Das Comunidades Negras Rurais Quilombolas) e que atua nos coletivos de mulheres e de comunicação. “Nas estatísticas, a identidade da vítima não está relacionada ao local de moradia. Não somos  (sic) nem vistos. Para Givânia Silva, a pandemia só agora começou a se espraiar para o interior do Brasil, o que projeta grandes problemas. “Se nas grandes capitais as pessoas estão morrendo nessa quantidade, imagina em municípios que não tem sequer um leito de UTI [unidade de terapia intensiva], em região em que a pessoa tem que andar pelo menos 10 horas, 12 horas de barco ou 15 horas, 20 horas de carro, para chegar a um hospital. A Covid, para os quilombolas e para os indígenas vem aprofundar uma questão que já está dada, que é a ausência de políticas públicas” (ix).

Em alerta público levantado de forma autônoma pela própria CONAQ em abril, têm-se a notificação de 17 óbitos de quilombolas em decorrência do Covid-19 num período de 25 dias. Ressalta-se que, tal levantamento, vêm sendo desenvolvido de forma autônoma pela CONAQ junto a lideranças locais. O documento traz, ainda, outras denúncias: 

“A desigualdade do enfrentamento ao Coronavírus que, já se mostra evidente nas periferias urbanas, terá um impacto arrasador nos quilombos, se a doença mantiver este ritmo de alastramento e letalidade. Até o momento, aproximadamente  a cada dois dias tem ocorrido um óbito pela COVID-19 entre quilombolas. A CONAQ tem chamado atenção para fatores estruturais alarmantes sobre as consequências do alastramento da pandemia nos territórios quilombolas. Devido à falência estrutural de sucessivos governos e dinâmicas de racismo institucional, os quilombo não contam com um sistema de saúde estruturado, ao contrário, os relatos da maior parte dos quilombos é de frágil assistência e da necessidade de peregrinação até centros de saúde melhor estruturados. As condições de acesso à água em muitos territórios é motivo de preocupação, pois também dificulta as condições de higiene necessárias para evitar a propagação do vírus. Essa situação tende a se agravar exponencialmente com as consequências sociais e econômicas da crise da  COVID-19 na vida das famílias quilombolas. Outra dificuldade relatada neste momento em diferentes quilombos é com relação ao acesso à renda básica emergencial, especialmente no que toca à acessibilidade dos procedimentos de cadastramento via aplicativo e falta de ações dos governos estaduais e municipais no sentido de atender demandas emergenciais dos quilombos.” (x)

Vale ressaltar uma deficiência nas políticas de saúde que acaba por invisibilizar o impacto da pandemia para os quilombolas e indígenas, elemento este que se intersecciona à questão da subnotificação dos casos nestas comunidades: a ausência dos marcadores de  etno-raça nos dados dos infectados, recorte tão necessário para a elaboração de políticas públicas mais efetivas. Tal déficit só foi revisado no dia 05 de maio, data em que a Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou, por meio de liminar,  a inclusão dos dados de etno-raça, atendendo um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e do Instituto Luiz Gama (organização que luta na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos negros e das minorias no país), e reconheceu a necessidade de identificar grupos mais vulneráveis à pandemia. Na decisão o juiz federal do Rio de Janeiro Dimitri Vasconcelos Wanderley destacou que “a urgência da medida reside na própria pandemia e na necessidade premente de que os gestores adotem medidas realmente condizentes com as necessidades da população, especialmente a que se encontra em situação de maior vulnerabilidade” (xi).

Desta breve reflexão, ousamos apontar que esta pandemia evidencia um Brasil repleto de mazelas sociais, com ausência ou enfraquecimento nas políticas públicas de efetivação de Direitos Humanos, sobretudo nas comunidades tradicionais e nas esferas mais marginalizadas e que, as medidas destinadas a tais populações devem ter caráter perene. Neste matiz é vital atuar na mitigação das violações de direitos humanos e abrir caminho para a efetiva equidade de direitos e oportunidades. 

O avanço, em ritmo acelerado, do coronavírus pelo país, exige dos poderes executivo, legislativo e judiciário que o enfrentamento desta pandemia tenha como base a garantia e a efetivação dos direitos humanos. Neste contexto, é necessária a priorização do atendimento  de pessoas e grupos socialmente vulneráveis, como a população periférica, trabalhadores e trabalhadoras rurais, em situação de rua, carcerária, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais (xii).

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

(i) HUMAN RIGHTS WATCH. Dimensões de direitos humanos na resposta à COVID-19. 23 de março de 2020. Disponível em: <https://www.hrw.org/pt/news/2020/03/23/339866>. Acesso em 09 de maio de 2020.

(ii) VENTURA, Deisy e AITH, Fernando. Covid-19: combate à pandemia deve respeitar direitos humanos. Jornal da USP. 13 de abril de 2020. Disponível em <https://jornal.usp.br/artigos/covid-19-combate-a-pandemia-deve-respeitar-direitos-humanos/>. Acesso em 09 de maio de 2020.

(iii) HARARI, Yuval Noah. Sapiens – Uma breve história da humanidade. Porto Alegre, RS: L&PM, 2019, p. 549.

(iv) HUNT, Lynn. A invenção dos direitos humanos – uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 34.

(v) REDAÇÃO BRASIL DE FATO. Os desafios da quarentena para quilombolas, indígenas e ribeirinhos no norte do Pará. Brasil de Fato. 07 de maio de 2020. Disponível em <https://www.brasildefato.com.br/2020/05/07/os-desafios-da-quarentena-para-quilombolas-indigenas-e-ribeirinhos-no-norte-do-para>. Acesso em 09 de maio de 2020.

(vi) BARROS, Alexandre. Contra Covid-19, IBGE antecipa dados sobre indígenas e quilombolas. Agência IBGE Notícias. 24 de abril de 2020. Disponível em <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/27487-contra-covid-19-ibge-antecipa-dados-sobre-indigenas-e-quilombolas>. Acesso em 09 de maio de 2020.

(vii) GÁMEZ, Luna. A dupla ameaça para os povos da Amazônia. El País. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2020. Disponível em: <https://brasil.elpais.com/planeta_futuro/2020-04-23/a-dupla-ameaca-para-os-povos-da-amazonia.html>. Acesso em 09 de maio de 2020.

(viii) ALBERT, Bruce. Agora somos todos índios. Disponível em: <https://n-1edicoes.org/044>. Acesso em 09 de maio de 2020.

(ix) VALENTE, Rubens. A morte invisível de quilombolas pela Covid-19; já são seis casos no país. UOL. 25 de abril de 2020. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/colunas/rubens-valente/2020/04/25/coronavirus-quilombolas-brasil.htm?cmpid=copiaecola>. Acesso em 09 de maio de 2020.

(x) REDAÇÃO. Alerta público: Boletim epidemiológico da CONAQ aponta para 17 quilombolas mortos pela Covid-19 em 25 dias. Disponível em: <http://conaq.org.br/noticias/alerta-publico/>. Acesso em 09 de maio de 2020.

(xi) ODEVEZA, José. Justiça determina registro obrigatório de raça em casos da Covid-19. Terra de Direitos. 06 de maio de 2020. Disponível em: <https://terradedireitos.org.br/noticias/noticias/justica-determina-registro-obrigatorio-de-raca-em-casos-da-covid19/23292>. Acesso em 09 de maio de 2020.

(xii) EDITORIAL. Em tempos de pandemia, o sistema de justiça deve garantir os direitos das populações mais vulneráveis. Terra de Direitos. 19 de março de 2020. Disponível em: <https://terradedireitos.org.br/noticias/noticias/em-tempos-de-pandemia-o-sistema-de-justica-deve-garantir-os-direitos-das-populacoes-mais-vulneraveis/23258>. Acesso em 09 de maio de 2020.

 

 

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