#COVID-19 | “Estado Federado e a Covid-19: prerrogativas e decisões conflitantes entre entes da federação”

VERSÃO PARA DOWNLOAD

Estado Federado e a Covid-19: prerrogativas e decisões conflitantes entre entes da federação

Catarina Tecchio Godinho¹, Isabele Galdino Valter¹, Letícia Camargo de Sá Silva¹, Samara Melissa Gomes Fagundes¹, Thaise Aline Muraro¹, Antonio Gonçalves de Oliveira²

1 – Bolsistas do Programa de Educação Tutorial em Políticas Públicas (PET-PP)/UTFPR.
2 – Tutor do Programa de Educação Tutorial em Políticas Públicas (PET/PP)/UTFPR

O federalismo é uma forma de Estado que une vários estados (Estados-Membros) em apenas um (Poder Central), mantendo a autonomia interna de cada membro e garantindo a descentralização política, mas assegurando a obediência à Constituição Federal, restando ao Estado Federal (poder Central) a Soberania. Federação, então, é o nome dado ao Estado subdividido em unidades territoriais autônomas detentoras de governo próprio, os Estados-Membros Federados, que, ao se unirem, formam o Estado Federal – o único detentor da soberania (THOMAZINI, 2020). 

Como forma de Estado, o federalismo é uma construção recente, fortemente ligado ao movimento constitucionalista dos Estados Unidos que introduziu um Governo Federal, criando a autoridade central necessária para garantir os interesses e a segurança de todos os estados, materializando então a Federação americana. 

O Estado Federal brasileiro é formado pela união indissolúvel de entes autônomos – União, Estados-membros, Distrito Federal e municípios (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). Instaurado pela Declaração da República em 1889, sofreu diversas mudanças ao longo de sua existência. 

Na Primeira República (brasileira), o federalismo teve sua versão mais extrema, em que as oligarquias regionais asseguravam grande autonomia aos estados, no entanto, com a Era Vargas (1930-1945), viu-se a centralização do poder da União, esvaziando os poderes estaduais para a instalação de um regime autoritário. 

No período democrático seguinte (1945-1964), os estados recuperaram autonomia, porém, em níveis mais moderados do que na Primeira República. O regime militar (1964-1985) novamente ampliou o poder do Governo Central em detrimento da autonomia estadual, indicando possível relação entre Estado democrático e federalismo (BARBOSA, 2020). 

No retorno da democracia, a Constituição de 1988 ampliou as competências dos Estados-membros e municípios, concedeu autonomia ao Distrito Federal análoga àquela dos demais entes federativos, e determinou as competências dos seus membros, as quais foram colocadas em cheque atualmente em função de decisões tomados pelos diversos entes federados nas ações de combate à pandemia sanitária.

Recentemente, as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) de isolamento e distanciamento social para controlar a disseminação do SARS-CoV-2 levaram a discussões sobre as formas de Estado e governo de países afetados, inclusive sobre a eficácia de federações em uma crise. 

Entre as respostas mais debatidas está a norte-americana, pois se constata  que os governadores lideraram o enfrentamento à doença. A resposta do governo de Donald Trump é tida como ineficaz e confusa, privilegiando os interesses de corporações e estados republicanos, apesar dos primeiros focos de disseminação – e o maior, o estado de Nova York, com mais de 260.000 casos – se encontrarem em estados democratas. A falta de apoio federal têm levado a questionamentos dos atuais parâmetros da federação, ainda mais quando a autonomia dos estados é usada como desculpa para frustrar uma resposta unificada (KILGORE, 2020). 

Já o federalismo alemão – estabelecido após a queda do regime nazista para evitar a centralização de poder – provou ser vantajoso no combate ao coronavírus. Ainda que a chanceler Angela Merkel não possua o poder de impor o isolamento social, apenas recomendá-lo, os 16 estados alemães adotaram medidas nesse sentido, embora contraditórias entre si. O êxito no enfrentamento está associado ao robusto sistema de saúde pública – provido de 28.000 leitos com ventiladores mecânicos antes da pandemia e agora equipado com 40.000 – e ao sistema político descentralizado que permitiu que os 400 departamentos de saúde pública, administrados por municípios e distritos rurais, e laboratórios ligados a hospitais ou universidades se antecipassem nos testes por não precisarem de autorização federal (OLTERMANN, 2020). 

No Brasil, desde a década de 1990, devido à elaboração de diretrizes nacionais e redistribuição de recursos em diferentes políticas, e à criação de políticas públicas de redução da pobreza por meio da transferência de renda e acesso à moradia, o governo federal assumiu papel importante na federação. Já os municípios são responsáveis pelo serviços cotidianos, como postos de saúde, ensino infantil e fundamental, coleta de resíduos sólidos, saneamento básico e manutenção das ruas. Como resultado, houve estreitamento da relação entre União e prefeituras, além de relegar os governadores a um papel coadjuvante na vida do cidadão. No entanto, a pandemia da covid-19 implicou em um protagonismo sem precedentes dos governos estaduais, o que causou debate sobre os limites de atuação dos entes federados (FRANZESE e SEGATTO, 2020).

Segundo o artigo 24 da Constituição Federal, compete concorrentemente à União, Estados e  Distrito Federal legislar sobre a proteção e a defesa da saúde. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF), em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341, na qual se questionavam competências concedidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o enfrentamento da covid-19 pela Medida Provisória 926/2020, reafirmou a competência concorrente entre União, Estados e Municípios do art. 24 para fixação de regras que promovam a saúde. Assim não há que se falar em hierarquia de decisões, mas sim em decisões cooperadas e não concorrentes entre os membros da federação (COSTA, 2020).

A maior atuação de governadores nesta crise é também consequência de ser ela referente à saúde pública. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza a oferta de serviços de saúde gratuita a toda população de maneira hierarquizada e regionalizada, dividindo responsabilidades e recursos entre União, estados e municípios, e é o principal exemplo de estruturação cooperativa de relações intergovernamentais no âmbito do federalismo brasileiro. No SUS, os governos estaduais exercem papel coordenador das ações de saúde junto aos governos federal e municipais por intermédio de seus Secretários de Saúde, e são também responsáveis pelos serviços de média e alta complexidade, como os leitos hospitalares necessários para o combate à covid-19  (FRANZESE e SEGATTO, 2020).

Visto a inexistência de uma diretriz nacional, coube então aos governadores assumirem o papel de coordenadores na crise, tomando medidas como fechamento de escolas e restrição do funcionamento do comércio e da circulação de pessoas. O debate sobre algumas dessas decisões acirrou disputas políticas anteriores à pandemia e gerou novos conflitos entre governantes e também entre os poderes. 

Ressalta-se que o momento atual é de transição. O país já vivenciou diferentes federalismos enquanto federação, e presume-se que, ao final desta crise, um novo modelo (independentemente – porém, de acordo com a Constituição Federal)  que possa emergir. Se haverá centralização de poderes no Governo Central ou se o nível de autonomia dos Estados-Membros e municípios será mantido, ainda é incerto. Discussões semelhantes ocorrem nos Estados Unidos, cujo presidente declarou ter “autoridade absoluta” para tomar decisões e teve que se retratar prontamente, e mesmo na Alemanha, referência no combate à doença, pois obter consenso entre governadores têm sido tarefa árdua para a chanceler. 

 Não obstante, para além da disputa de poderes entre os entes federados, que prevaleça a sabedoria e serenidade entre os governantes em privilégio à manutenção das vidas no território nacional, independentemente se fracionado à União, a um Estado-Membro, ou mesmo ao Município. 

 

REFERÊNCIAS

BARBOSA, A. J. O federalismo brasileiro. Jovem Senador, 2020. Textos consultoria. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/jovemsenador/home/arquivos/textos-consultoria/o-federalismo-brasileiro>. Acesso em 21 abril 2020.

COSTA, P. D. B. Federalismo brasileiro está em pleno funcionamento em tempos de Covid-19. A Gazeta, Vitória, 09 abril 2020. Disponível em: <https://www.agazeta.com.br/artigos/federalismo-brasileiro-esta-em-pleno-funcionamento-em-tempos-de-covid-19-0420>. Acesso em 21 abril 2020. 

FRANZESE, C.; SEGATTO, C. I. Um novo papel aos governadores? Federalismo brasileiro e coordenação na crise do coronavírus. Estadão, São Paulo, 30 março 2020. Disponível em: <https://politica.estadao.com.br/blogs/gestao-politica-e-sociedade/um-novo-papel-aos-governadores-federalismo-brasileiro-e-coordenacao-na-crise-do-coronaviru/>. Acesso em 21 abril.

KILGORE, E. Federalism Is a Bad Prescription for Handling the Coronavirus Crisis.  Intelligencer, Nova York, 01 abril 2020. Disponível em: <https://nymag.com/intelligencer/2020/04/federalism-is-a-bad-prescription-for-handling-coronavirus.html>. Acesso em 21 abril 2020.

OLTERMANN, P. Germany’s devolved logic is helping it win the coronavirus race. The Guardian, Berlim, 05 abril 2020. Disponível em: <https://www.theguardian.com/world/2020/apr/05/germanys-devolved-logic-is-helping-it-win-the-coronavirus-race?CMP=fb_gu&utm_medium=Social&utm_source=Facebook#Echobox=1586082997>. Acesso em 21 abril 2020.

THOMAZINI,B. S. Federalismo brasileiro: Origem e evolução histórica de seus reflexos na atualidade. Âmbito Jurídico, São Paulo, v. 192, 2020. 

 

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *